Informativo inserido em 03/10/2003 (Comentários das Alterações 351 a 387)
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COMENTÁRIOS PRINCE - ALTERAÇÕES 351 A 387


Alteração 351 - Determina que as saídas interestaduais de peixe ed camarão tenham o imposto recolhido antecipadamente;
Alteração 352 - Possibilita ao contribuinte a obtenção de Regime Especial para não ter que recolher o ICMS antecipado nas condições da Alteração 351;
Alteração 353 - Permite que as... (continua)

 

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